Termos e Condições

A Enigma Unboxed disponibiliza o aluguer temporário de puzzle boxes e experiências recreativas associadas.

Os presentes Termos e Condições aplicam-se às reservas efetuadas através do website por consumidores, entendendo-se como tal as pessoas singulares que atuem para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial ou profissional.

Os serviços contratados para fins profissionais ou empresariais, incluindo eventos de empresas, atividades de team building e outras experiências destinadas a organizações ou grupos em contexto profissional, não estão abrangidos pelos presentes Termos e Condições. Esses serviços ficam sujeitos às condições constantes da respetiva proposta, orçamento, confirmação de reserva ou contrato celebrado com a Enigma Unboxed.

As reservas só podem ser efetuadas por pessoas com 18 anos ou mais. Algumas caixas podem conter:

• peças pequenas;
• ímanes;
• mecanismos móveis;
• outros componentes inadequados à utilização não supervisionada por crianças.

Sempre que participem menores, deve existir supervisão adequada de um adulto.

O cliente recebe apenas o direito temporário de utilizar a caixa durante o período contratado. A propriedade da caixa não é transferida.

As reservas estão sujeitas a disponibilidade.

O cliente seleciona a puzzle box, o pack, as datas e os dados necessários para entrega, recolha e faturação. O pagamento é feito imediatamente através da Stripe.

O contrato considera-se concluído quando:

• o pagamento seja realizado com sucesso; e
• o cliente receba a confirmação da reserva por email.

Pack da Semana

• Entrega: terça-feira, 18h–21h
• Utilização: terça-feira + quarta-feira
• Recolha: quinta-feira, 18h–21h

Pack Fim de Semana

• Entrega: sexta-feira, 18h–21h
• Utilização: sexta-feira + sábado + domingo
• Recolha: segunda-feira, 18h–21h

Pode ser acordada uma hora concreta dentro destas janelas. Qualquer extensão depende de disponibilidade, aprovação prévia e pagamento do valor adicional aplicável.

A entrega e a recolha estão atualmente disponíveis em Lisboa, Oeiras, Cascais e Sintra e estão incluídas no preço dentro da área de serviço apresentada no processo de reserva.

O cliente deve fornecer uma morada correta e completa, código postal, número de telefone e quaisquer instruções relevantes de acesso, devendo assegurar que alguém se encontra disponível para receber a caixa no local e período acordados.

Caso a entrega não possa ser efetuada por motivo imputável ao cliente, nomeadamente ausência no local acordado, morada incorreta ou incompleta, impossibilidade de acesso ou falta de resposta às tentativas razoáveis de contacto, a Enigma Unboxed poderá, mediante disponibilidade, acordar uma nova tentativa de entrega.

Quando uma nova tentativa de entrega implique custos adicionais, estes serão previamente comunicados ao cliente e apenas serão cobrados após a sua aceitação. Uma nova tentativa de entrega não prolonga automaticamente o período de aluguer originalmente contratado, salvo acordo em contrário.

Se não for possível efetuar uma nova entrega em tempo útil por motivo imputável ao cliente, a impossibilidade de entrega não confere, por si só, direito a reembolso, aplicando-se, quando adequado, a política de cancelamento prevista na cláusula 16, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.

Quando a entrega não possa ser efetuada ou sofra atraso por motivo imputável à Enigma Unboxed, o período de utilização contratado não será reduzido sem o acordo do cliente. Consoante as circunstâncias, poderá ser acordada nova entrega, extensão do período de utilização, remarcação, substituição da caixa ou reembolso nos termos das cláusulas 18 e 19.

O preço apresentado antes da reserva é o preço final aplicável ao consumidor, incluindo os impostos legalmente aplicáveis quando devidos. O pagamento é processado através da Stripe.

A Enigma Unboxed não guarda diretamente números completos de cartões ou códigos de segurança. É emitida a documentação fiscal legalmente exigida. O NIF do cliente é opcional e destina-se à inclusão na fatura quando solicitado.

Existe caução apenas nas seguintes caixas:

• Le Village - O Lockiin de Lúcia: 500 €
• L'Atelier des Secrets - Grimório de Lúcia: 500 €
• Castle Emberlock: 500 €

As restantes caixas não têm caução, salvo informação expressa em contrário antes da reserva.

A caução consiste numa pré-autorização temporária de 500 € no cartão, e não num pagamento ou depósito imediatamente cobrado. A pré-autorização será normalmente efetuada no dia da entrega, ficando a entrega de uma das caixas acima identificadas dependente da existência de uma pré-autorização válida.

Após a recolha, a caixa será inspecionada nos termos da cláusula 12. Não sendo identificados danos, perdas ou outros valores legitimamente imputáveis ao cliente, a Enigma Unboxed solicitará, sem demora injustificada após a conclusão da inspeção, a libertação da pré-autorização.

Caso sejam identificados danos, perdas ou não devolução imputáveis ao cliente, a Enigma Unboxed informará o cliente nos termos das cláusulas 12 e 13 antes de proceder à cobrança total ou parcial do valor devido, sem prejuízo do direito do cliente de apresentar observações ou contestar a responsabilidade ou o montante comunicado.

A libertação efetiva do montante no cartão ou na conta do cliente pode depender dos prazos do banco, do emissor do cartão e da rede de pagamentos, os quais não são controlados pela Enigma Unboxed.

As caixas são verificadas antes de cada aluguer. O cliente deve comunicar quaisquer problemas, danos ou peças em falta logo que os identifique.

Problemas preexistentes não são imputados ao cliente.

O cliente deve seguir as instruções fornecidas. É proibido, entre outros:

• aplicar força excessiva;
• usar ferramentas não previstas;
• desmontar indevidamente a caixa;
• expor a caixa a líquidos, fogo ou calor excessivo;
• pintar, colar, perfurar ou modificar a caixa;
• vender ou subalugar a caixa.

O desgaste normal não constitui dano.

A Enigma Unboxed dispõe de até 48 horas após a recolha para verificar o estado, a integridade, o funcionamento e os componentes da caixa.

Antes de qualquer cobrança relacionada com danos, o cliente será informado. Sempre que possível, serão incluídos a descrição do problema, fotografias e o custo estimado ou real da reparação ou substituição.

O cliente responde por danos ou perdas imputáveis a utilização indevida, negligência ou incumprimento das instruções. Será cobrado apenas o custo razoável e efetivo de reparação ou substituição.

Nas três caixas com caução, a responsabilidade contratual por dano, perda ou não devolução fica limitada a 500 € por caixa. Nas caixas sem caução, o cliente continua responsável pelo custo razoável de reparação ou substituição dos danos que lhe sejam imputáveis.

O cliente deve disponibilizar a caixa para recolha no local acordado e dentro da janela de recolha aplicável, assegurando que a recolha pode ser efetuada sem impedimentos.

Caso tenha sido acordada uma hora concreta dentro da janela de recolha, o cliente deve assegurar a disponibilidade da caixa a partir dessa hora.

Se a recolha não puder ser efetuada por motivo imputável ao cliente, nomeadamente ausência, impossibilidade de acesso, indisponibilidade da caixa ou falta de resposta às tentativas razoáveis de contacto, considera-se que a caixa não foi disponibilizada para recolha, podendo aplicar-se o regime de atraso previsto na cláusula 15.

A responsabilidade do cliente pela guarda e utilização adequada da caixa mantém-se até à sua recolha efetiva.

Quando a caixa tenha sido devidamente disponibilizada para recolha e esta não ocorra por motivo imputável à Enigma Unboxed, o cliente não será considerado em atraso nem serão cobrados quaisquer valores adicionais pelo período decorrido até à recolha efetiva. Durante esse período, o cliente mantém apenas o dever de conservar a caixa de forma razoável e de não a utilizar para além do período contratado.

Para efeitos de cálculo de atrasos, considera-se terminado o período normal de aluguer às 21h00 do dia previsto para a recolha, independentemente de ter sido acordada uma hora de recolha anterior dentro da respetiva janela, salvo se tiver sido acordada uma extensão do aluguer.

Cada período adicional completo de 24 horas é contado consecutivamente a partir das 21h00 do dia previsto para a recolha.

Assim, a primeira diária adicional apenas poderá ser cobrada após terem decorrido 24 horas completas desde esse momento.

Por cada período adicional completo de 24 horas poderá ser cobrado o seguinte valor:

• Pack da Semana: preço do pack / 2;
• Pack Fim de Semana: preço do pack / 3.

Um atraso inferior a 24 horas não gera automaticamente uma diária adicional.

Não são contabilizados como atraso quaisquer períodos em que a caixa tenha sido devidamente disponibilizada pelo cliente mas a recolha não tenha ocorrido por motivo imputável à Enigma Unboxed.

Enquanto a caixa permanecer na posse do cliente para além do período contratado, sem extensão previamente acordada, aplicam-se as regras de atraso previstas nesta cláusula e mantém-se a responsabilidade do cliente pela respetiva guarda e conservação.

Se a caixa continuar sem ser devolvida 48 horas após as 21h00 do dia previsto para a recolha, a Enigma Unboxed efetuará tentativas razoáveis de contacto com o cliente para obter a sua restituição.

A ultrapassagem deste prazo não significa, por si só, que a caixa seja considerada definitivamente perdida. Caso, atendendo às circunstâncias e após as diligências razoáveis de contacto, se conclua que a caixa não será restituída, poderá ser exigido o custo razoável e efetivo da sua substituição, nos termos da cláusula 13, sem prejuízo das diárias de atraso legitimamente vencidas até esse momento.

O cliente pode cancelar a reserva com reembolso integral quando o cancelamento seja comunicado com pelo menos 48 horas de antecedência relativamente ao início da janela de entrega.

Para este cálculo considera-se como início da janela de entrega:

• Pack da Semana: terça-feira às 18h;
• Pack Fim de Semana: sexta-feira às 18h.

Cada reserva implica a afetação da puzzle box selecionada ao cliente durante um período determinado, ficando essa unidade indisponível para outras reservas no mesmo período.

Quando o cancelamento seja comunicado com menos de 48 horas de antecedência, não existe direito automático a reembolso ao abrigo da política comercial da Enigma Unboxed.

Nessa situação, a Enigma Unboxed poderá reter, até ao limite do preço da reserva, o montante razoavelmente correspondente aos custos, compromissos assumidos e perda decorrentes do cancelamento tardio, tendo em consideração, nomeadamente, a possibilidade de voltar a disponibilizar a mesma caixa a outro cliente para o período reservado.

Se a caixa for novamente reservada por outro cliente para o mesmo período e daí resultar uma redução efetiva da perda associada ao cancelamento, será efetuado o reembolso correspondente ao cliente inicial, deduzidos os custos adicionais razoavelmente suportados em consequência do cancelamento, caso existam.

O disposto nesta cláusula não prejudica quaisquer direitos imperativos que assistam ao consumidor.

As reservas abrangidas pelos presentes Termos destinam-se à utilização temporária de uma puzzle box para fins recreativos, numa data ou período especificamente selecionados pelo cliente no momento da reserva.

O artigo 17.º, n.º 1, alínea k), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, exclui o direito de livre resolução relativamente a serviços relacionados com atividades de lazer quando o contrato preveja uma data ou período de execução específicos.

Assim, quando, atendendo à natureza e às circunstâncias concretas da reserva, esta se encontre abrangida por essa exceção legal, o consumidor não beneficia do direito de livre resolução de 14 dias relativamente a essa reserva.

A inexistência do direito de livre resolução nestes casos não prejudica a política comercial de cancelamento prevista na cláusula 16 nem quaisquer outros direitos imperativos do consumidor.

Caso a referida exceção legal não seja aplicável a uma determinada reserva, o consumidor dispõe do direito de livre resolução nos termos da legislação em vigor, em regra no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato quando este seja juridicamente qualificado como contrato de prestação de serviços.

Nesse caso, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução através de uma declaração inequívoca enviada para suporte@enigmaunboxed.com, podendo utilizar o modelo legal de formulário de livre resolução, embora a utilização desse modelo não seja obrigatória.

Quando seja aplicável o direito de livre resolução e o consumidor solicite expressamente que a execução do serviço se inicie durante o respetivo prazo, aplicam-se as consequências legalmente previstas para os serviços já prestados até à data em que a resolução seja comunicada.

Se a Enigma Unboxed não conseguir fornecer a caixa devido a dano, avaria, atraso do cliente anterior, motivo de segurança, impossibilidade de entrega ou outra circunstância imprevista, o cliente recebe um reembolso integral.

Poderá ser proposta outra caixa ou data, mas o cliente não é obrigado a aceitar.

Se, durante o período de aluguer, surgir um problema não imputável ao cliente que impeça ou prejudique substancialmente a utilização normal da puzzle box, o cliente deve comunicá-lo à Enigma Unboxed logo que razoavelmente possível.

Atendendo à natureza e gravidade do problema, à duração da utilização já ocorrida e à disponibilidade existente, será apresentada uma solução adequada, que poderá incluir, consoante o caso, a substituição da caixa, extensão ou remarcação da experiência, redução proporcional do preço ou reembolso total ou parcial.

A solução adotada não limita nem substitui quaisquer direitos imperativos que assistam ao consumidor ao abrigo da legislação aplicável.

As caixas continuam propriedade da Enigma Unboxed ou dos respetivos proprietários. As marcas, mecanismos, designs, histórias, ilustrações e restantes conteúdos continuam pertencentes aos respetivos titulares.

O aluguer não concede direitos de reprodução ou exploração comercial.

A Enigma Unboxed não responde por danos causados por uma utilização manifestamente contrária às instruções, na medida permitida por lei.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que legalmente não possa ser excluída ou limitada.

O tratamento de dados pessoais encontra-se descrito na Política de Privacidade, apresentada no idioma atualmente selecionado.

As reclamações podem ser enviadas para suporte@enigmaunboxed.com.

O consumidor pode também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente, nos termos legalmente aplicáveis.

Para litígios abrangidos pela sua competência territorial e material, o consumidor pode recorrer ao:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - CACCL
www.centroarbitragemlisboa.pt

Quando o litígio não se encontre abrangido pela competência desta entidade, o consumidor pode consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor e identificar a entidade competente para o seu caso.

O recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica os direitos do consumidor nem o recurso aos tribunais nos casos e termos legalmente aplicáveis.

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Permanecem aplicáveis os direitos imperativos dos consumidores, as regras legais de competência territorial e os mecanismos legalmente aplicáveis de resolução de litígios.

A uma reserva aplica-se, em princípio, a versão dos Termos aceite no momento da celebração do contrato. Alterações futuras não modificam retroativamente contratos já celebrados.

suporte@enigmaunboxed.com